Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS PRINCIPAIS. AÇÃO CONTIDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito, bem como ação cautelar de sustação de protesto, ambas ajuizadas em desfavor do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)