Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006
( D.O. 20/12/2006)

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88.

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