Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DOS MENORES - CONTINÊNCIA DAS AÇÕES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Conforme estabelece o ECA, art. 47 e a Súmula 383 do c. STJ, é competente o foro de domicílio daquele detém a guarda do menor ... ()
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