1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contra concessionária de serviço público, sob alegação de cobrança indevida, que acarretou a restrição de crédito do autor. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CISÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação ajuizada por servidor público municipal em face da Caixa Econômica Federal e de instituições financeiras privadas com pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos e indenização. O juízo de origem fundamentou a decisão na presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a presença de empresa pública federal no polo passivo atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação; (ii) estabelecer se é possível a cisão do processo para permitir o julgamento dos pedidos conforme a competência material de cada juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão interlocutória que versa sobre competência é impugnável por agravo de instrumento, por aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, conforme interpretação pacificada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Cuida-se de ação que visa a limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% do vencimento ajuizada em face de Caixa Econômica Federal e outras três instituições financeiras privadas. A ação, portanto, não versa sobre superendividamento a atrair a aplicação da tese fixada no Tema 859, do STF. Sobre a controvérsia a Corte Superior já assentou que na hipótese de limitação de descontos no contracheque em relação a contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras privadas o pleito não se refere a uma mesma relação jurídica, mas sim relações jurídicas distintas do autor em relação a cada instituição financeira. Cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito em relação às instituições financeiras privadas e ao Juízo Federal o pedido em relação à CEF. Conforme precedentes do STJ (v.g. CC 209.244/RJ e CC 208.829/RJ), nas hipóteses de cumulação de pedidos contra réus distintos - empresa pública federal e instituições financeiras privadas -, a cumulação é considerada indevida, devendo o processo ser cindido para respeitar a competência material de cada ramo do Judiciário. A cisão do processo preserva a competência constitucional e evita o risco de decisões conflitantes, permitindo o regular prosseguimento da ação perante a Justiça Federal quanto à Caixa Econômica Federal e perante a Justiça Estadual quanto aos demais réus privados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A presença de empresa pública federal no polo passivo de ação que visa à limitação de descontos de empréstimos consignados atrai a competência da Justiça Federal para os pedidos a ela dirigidos. Em caso de cumulação de pedidos contra réus distintos - empresa pública federal e instituições financeiras privadas -, deve-se determinar a cisão do processo, com a manutenção da ação perante a Justiça Federal quanto à empresa pública e à Justiça Estadual quanto aos demais réus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 14, 955, parágrafo único, e 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, CC 209.244/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2025; STJ, CC 208.829/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25.03.2025.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.
critérios de juros de mora e correção monetária fixados na r. sentença. impossibilidade de alteração posterior.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual se alegou excesso de execução e prescrição intercorrente. A parte agravante requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a aplicação da taxa Selic como critério de atualização do débito, em substituição aos critérios fixados na r. sentença exequenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora deve ser acolhida, considerando a alegação de prescrição intercorrente e a aplicação da taxa Selic como critério de atualização do débito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi reconhecida, pois não houve inércia da parte exequente, que atuou de forma diligente ao longo do processo.4. A aplicação da taxa Selic como critério de atualização do débito foi considerada inviável, pois a r. sentença já fixou os parâmetros para correção, respeitando a coisa julgada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente demonstra diligência e atua de forma ativa no cumprimento da sentença, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009419-65.2006.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.05.2023; TJPR, 16ª C.Cível, 0019851-38.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.06.2022; TJPR, TJPR, 16ª Câmara Cível, 0059454-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 04.06.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0059485-41.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 31.03.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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5 - TJRS EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Lei 14.195/2021. Irretroatividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Sentença combatida que promoveu a extinção do processo, com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu a prescrição de direito material, ou a prescrição intercorrente, no caso em tela. III. Razões de decidir 3. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão executiva que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. Prescrição intercorrente não configurada. Caso concreto que não se submete ao termo inicial da prescrição intercorrente estabelecido pela redação atual do § 4º do art. 921 (alterada pela Lei 14.195/2021) , do CPC/2015. Impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à razoável duração do processo. Aplicação da redação original do §4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. Prazo prescricional ainda não iniciado, porque não determinada a suspensão do processo fundamentada na ausência de bens penhoráveis, findo o qual se iniciaria o cômputo do prazo prescricional quinquenal.5. Outrossim, com relação à executada ainda não citada (Clarimar Moretto), não se visualiza a configuração da prescrição de direito material. Citação não se realizou por ato não atribuível ao credor, mas à própria dificuldade de localização da executada. Diligenciados diversos endereços, inclusive aquele indicado no contrato objeto de execução. Ausente desídia do exequente na condução do feito. Aplicação da Súmula 106/STJ. Ademais, pendente de apreciação, pelo juízo de origem, o pedido de citação por edital formalizado pelo banco exequente ainda em 2020.6. Cassação da sentença, com a retomada do feito executivo na origem. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I. CPC/2015, art. 14; art. 240, caput, §§ 1º, 2º e 3º; art. 802; art. 921, §4º. STJ, Súmula 106.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença proferida na ação cautelar ajuizada pela Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais em face da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e do Município de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos para tornar definitiva a liminar que determinou a emissão de certidões positivas com efeito de negativas, enquanto pendente o julgamento da ação 600588386.2015.8.13.0024, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O recorrente sustenta a inadequação da via eleita, por tratar-se de tutela provisória requerida após o ajuizamento da ação principal, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, além de questionar a ausência de caução e a fixação dos ônus sucumbenciais. ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS-PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EMBARGANTE.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 196/2022. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA SUSCITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-SOCIAIS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO PERTENCENTES AO EXECUTADO (LEI COMPLEMENTAR 130/09, ART. 10, § 1º COM REDAÇÃO DA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/22). TESE AFASTADA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE SUPERVENIENTE À PENHORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL (CPC/2015, art. 14). EXECUTADO QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA COM O SEU PATRIMÔNIO (CPC/2015, art. 789). CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AOS SISTEMAS COOPERATIVOS E À LEGISLAÇÃO A ELES APLICÁVEL. PRECEDENTES.
sentença mantida.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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10 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Comissões estornadas. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Honorários. Provimento parcial.
I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, envolvendo temas como diferenças de comissões, jornada de trabalho, natureza de prêmios pagos em cartão, adicional noturno e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se as comissões estornadas devem ser consideradas devidas e se integram a remuneração; (ii) saber se é aplicável a jornada dos operadores de telemarketing ou de 8h diárias; (iii) saber se os prêmios pagos mediante cartão devem integrar o salário; (iv) saber qual norma coletiva se aplica ao adicional noturno; (v) saber se é devida a limitação dos valores da causa ao pedido inicial; (vi) definir o percentual dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. As comissões estornadas são devidas, pois já configuradas as transações de venda, conforme CLT, art. 466, e o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. A autora não exercia atividade exclusiva de telemarketing, mas múltiplas funções, sendo devida a jornada de 8h diárias, com reconhecimento de labor em plantões noturnos em parte do contrato. Verba paga mediante cartão vinculada a metas específicas foi considerada prêmio, de natureza indenizatória, não integrando o salário. O adicional noturno deve seguir a convenção coletiva do SINDIPLANO, por se tratar de comercialização de planos de saúde. A limitação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial é inaplicável, por se tratarem de estimativas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10%, considerando os critérios do CLT, art. 791-A IV. Dispositivo e tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Comissões estornadas após vendas concretizadas são devidas e integram a remuneração para os efeitos legais. 2. O controle potencial da jornada descaracteriza a atividade externa e legitima a fixação de jornada com base em prova produzida. 3. Prêmios vinculados a metas variáveis, pagos como liberalidade, têm natureza indenizatória, conforme art. 457, §4º, da CLT. 4. É inaplicável a limitação da condenação aos valores da inicial quando estimativos. 5. A convenção coletiva aplicável é a correspondente à atividade preponderante da empresa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 62, I, 66, 71, § 4º, 457, § 4º, 466, 791-A; CPC/2015, art. 14; Lei 8.036/1990, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, j. 30.11.2023;... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra a sentença proferida em ação monitória que, muito embora tenha rejeitado os embargos monitórios em seu mérito, indeferiu a petição inicial por ausência da memória de cálculo prevista no art. 700, §2º, I c/c §4º do CPC. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Consumidor. Declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de quantia e reparação por danos morais. Fraude. Contratação de empréstimo. Transferência via pix. preliminares rejeitadas, no mérito, desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 28 DA TUJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À TESE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que condenou a empresa ao ressarcimento de danos morais, em razão da não entrega do documento de transferência de um veículo, o que resultou na apreensão do bem e restrições ao nome da autora. A embargante alega omissões quanto à ilegitimidade passiva e à condenação por danos morais, sustentando que sua participação se limitou à intermediação do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e se a demora na transferência de propriedade do veículo gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como intermediadora na venda do veículo.4. A não entrega do documento de transferência causou danos à autora, que ficou com o veículo apreendido por mais de dois anos.5. O inadimplemento contratual no presente caso não pode ser considerado mero dissabor, gerando direito à indenização por danos morais.6. A decisão de manter a condenação em R$ 10.000,00 a título de danos morais considera a gravidade da situação e a responsabilidade da requerida.7. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A intermediação na venda de veículos implica responsabilidade solidária pela entrega da documentação necessária à transferência de propriedade, sendo passível de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual que cause prejuízos ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027015-90.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2021.... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em exame: 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada instrumento particular de Sociedade de Propósito Específico - SPE, com o objetivo de construir e instalar uma unidade do projeto Usina Geradora de Energia de Lixo - UGEL-100T. ... ()
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17 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (Art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. «Erro médico. Sentença de improcedência. Apelação cível. Alegado erro médico em procedimento cirúrgico de histerectomia. Recurso conhecido E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de reparação material e moral. Transporte aéreo internacional. Divergência no nome da passageira. Correção cabível. Embarque negado. Falha do serviço. Reparação material devida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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19 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. LEI 11.101/2005, art. 10, §10. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança. O apelante argumenta que a paralisação do processo não foi ininterrupta pelo prazo necessário para a configuração da prescrição e que houve penhora de bens, além de alegar nulidade da sentença por aplicação retroativa de nova legislação. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante.III. Razões de decidir3. Inexiste causa legal para o reconhecimento da prescrição. A paralisação do processo ocorreu em razão do longo trâmite dos Embargos à Execução, do falecimento dos executados e da necessidade de regularização do polo passivo, fatores estes que afastam a inércia do exequente.4. O prazo prescricional de cinco anos foi respeitado, considerando que a inércia do credor não ultrapassou esse limite.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno do feito à origem para os devidos trâmites.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial somente se configura quando há inércia ininterrupta do credor por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação, respeitando-se as normas processuais vigentes à época dos atos praticados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, § 4º; CC/2002, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085870-55.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()
