Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.7854.9098.7228

1 - TJDF Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Lei 14.195/2021. Irretroatividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... ()

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