Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença proferida na ação cautelar ajuizada pela Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais em face da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e do Município de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos para tornar definitiva a liminar que determinou a emissão de certidões positivas com efeito de negativas, enquanto pendente o julgamento da ação 600588386.2015.8.13.0024, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O recorrente sustenta a inadequação da via eleita, por tratar-se de tutela provisória requerida após o ajuizamento da ação principal, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, além de questionar a ausência de caução e a fixação dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)