Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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