Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS-PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EMBARGANTE.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 196/2022. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA SUSCITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-SOCIAIS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO PERTENCENTES AO EXECUTADO (LEI COMPLEMENTAR 130/09, ART. 10, § 1º COM REDAÇÃO DA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/22). TESE AFASTADA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE SUPERVENIENTE À PENHORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL (CPC/2015, art. 14). EXECUTADO QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA COM O SEU PATRIMÔNIO (CPC/2015, art. 789). CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AOS SISTEMAS COOPERATIVOS E À LEGISLAÇÃO A ELES APLICÁVEL. PRECEDENTES.

sentença mantida.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... (Continua)