Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.1796.0876.8055

1 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. LEI 11.101/2005, art. 10, §10. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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