Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contra concessionária de serviço público, sob alegação de cobrança indevida, que acarretou a restrição de crédito do autor. ... ()
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