Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

I. Caso em exame: 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada instrumento particular de Sociedade de Propósito Específico - SPE, com o objetivo de construir e instalar uma unidade do projeto Usina Geradora de Energia de Lixo - UGEL-100T.   ... (Continua)