Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À TESE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que condenou a empresa ao ressarcimento de danos morais, em razão da não entrega do documento de transferência de um veículo, o que resultou na apreensão do bem e restrições ao nome da autora. A embargante alega omissões quanto à ilegitimidade passiva e à condenação por danos morais, sustentando que sua participação se limitou à intermediação do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e se a demora na transferência de propriedade do veículo gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como intermediadora na venda do veículo.4. A não entrega do documento de transferência causou danos à autora, que ficou com o veículo apreendido por mais de dois anos.5. O inadimplemento contratual no presente caso não pode ser considerado mero dissabor, gerando direito à indenização por danos morais.6. A decisão de manter a condenação em R$ 10.000,00 a título de danos morais considera a gravidade da situação e a responsabilidade da requerida.7. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A intermediação na venda de veículos implica responsabilidade solidária pela entrega da documentação necessária à transferência de propriedade, sendo passível de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual que cause prejuízos ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027015-90.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2021.... (Continua)