Lei 11.343/2006, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Habeas Corpus impetrado com respaldo na tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, de existência de condições pessoais favoráveis, bem como da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente.2.2. E se há violação aos princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os fundamentos apresentados pela autoridade impetrada são idôneos, vez que escorados na gravidade concreta dos atos imputados, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendida (103 kg de maconha) e as circunstâncias do crime, justificando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.3.2. Condições pessoais favoráveis do paciente não constituem impedimento para a manutenção da custódia preventiva, quando presentes os requisitos legais.3.3. Não se admite presumir o regime de cumprimento de uma sanção que ainda será (eventualmente) fixada.3.4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida.4.2. Tese de julgamento: «A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando há elementos concretos que indiquem materialidade delitiva e indícios de autoria, além de riscos à ordem pública, ante o modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, não sendo suficientes, para revogação da medida, condições pessoais favoráveis do paciente. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, 313.Lei 11.343/06, art. 50, §1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 180.028/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.STJ, AgRg no RHC 209.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, com a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual na Ação Penal em trâmite, que investiga a prática de delito previsto na Lei 11.343/2006. A impetrante requer a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O prazo de 252 dias para a conclusão da instrução processual não foi ultrapassado. Além disso, a complexidade do caso e a presença de múltiplos réus justificam o lapso temporal transcorrido.4. Não se constatou desídia do Poder Judiciário ou da acusação que legitime a alegação de excesso de prazo.5. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316; Lei 11.343/2006, arts. 50 e seguintes; Lei 8.072/1990, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036246-03, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HC 0108058-42, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a custódia, insuficiência de fundamentação do decreto prisional, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e excesso de prazo na instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a reincidência do paciente em crimes de tráfico de drogas. 4. A decisão apontou a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente. 5. O tempo decorrido desde a prisão não caracteriza constrangimento ilegal, pois o processo tramita de forma regular e dentro dos prazos legais estabelecidos para crimes de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 50; Lei 8.072/1990, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; STJ, HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIME (1), (2) E (3). INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGULARIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS ESCORREITAS. RECURSOS (1), (2) E (3) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Andressa, Marciel e Robson foram condenados pelos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 16 e na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Robson, ainda, foi condenado pelos crimes do art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP.1.2. As penas foram fixadas em: (i) 8 anos de reclusão para Andressa e Marciel, em regime semiaberto harmonizado, além de 500 dias-multa; (ii) 13 anos e 6 meses de reclusão para Robson, em regime fechado, além de 617 dias-multa.1.3. Os réus interpuseram recursos arguindo nulidade da prova por invasão domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa, quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas. Andressa pugnou pela sua absolvição, ante o reconhecimento da insuficiência probatória quanto aos crimes lhe imputados. Marciel e Robson pediram a desclassificação do tráfico ao tipo de uso de drogas. Robson pleiteou, ainda, a absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Subsidiariamente, foi requerida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a todos os réus, com alteração do regime prisional ao molde aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi regular.2.2. Saber se houve quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas.2.3. Saber se a materialidade e a autorias dos crimes foram suficientemente demonstradas para sustentar as condenações dos réus.2.4. Saber se as penas podem ser reduzidas, com seus devidos consectários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi legítima, pois decorreu de denúncia anônima detalhada, corroborada por investigações e diligências prévias. As fundadas suspeitas justificaram a ação dos agentes, nos termos do entendimento do STF (RE Acórdão/STF) e do STJ.3.2. A autorização expressa de uma das rés para ingresso no imóvel, somada às circunstâncias do flagrante, reforça a legalidade da diligência, afastando qualquer nulidade quanto à obtenção das provas.3.3. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, restou demonstrado que os procedimentos legais foram seguidos, sendo possível a rastreabilidade das substâncias apreendidas, conforme CPP, art. 158-A A perícia por amostragem, prevista na Lei 11.343/2006, art. 50, § 3º, é suficiente para atestar a natureza do material apreendido.3.4. A materialidade e as autorias dos delitos foram confirmadas por provas testemunhais consistentes, incluindo depoimentos de policiais, corroborados por laudos periciais e elementos apreendidos no local, como armas e drogas.3.5. O dolo de Robson quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi evidenciado pelas circunstâncias da apreensão e pelo valor incompatível pago pelo bem, sendo certo que poderia ter verificado a regularidade do veículo, mas não o fez.3.6. A minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada, pois restou demonstrado que Andressa e Marciel dedicavam-se às atividades criminosas, e Robson era reincidente.3.7. Não preenchidos os requisitos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a alteração do regime prisional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos (1), (2) e (3) conhecidos e não providos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 240, 244, 158-A, 303, 386, II e VII. Lei 10.826/03, art. 16. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. CP, arts. 44, 156, 180 e 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF. STJ, AgRg no HC 718028/PA. STJ, HC 828672/GO. STJ, AgRg no HC 830644/SP. STF, ARE 1254942.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 e CPP art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da parte paciente, sob o argumento de ausência de requisitos autorizadores da medida extrema e suposta ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio. A custódia cautelar foi decretada com base em flagrante de tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito, com apreensão de entorpecentes, munições, dinheiro e balanças de precisão.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTODEFESA. IMPOSSILIBIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. art. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO PRÓXIMO À REGIÃO ESCOLAR. NATUREZA OBJETIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Habeas Corpus impetrado com fundamento nas teses de ausência de provas da prática do crime de tráfico de drogas, falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os fundamentos apresentados pela autoridade impetrada consideraram a gravidade concreta dos atos imputados, tendo em vista a quantidade do entorpecente (930 gramas de maconha) e as circunstâncias do crime, justificando a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3.2. Condições pessoais favoráveis do paciente não constituem, isoladamente, impedimento para a manutenção da custódia preventiva, quando presentes os requisitos legais. 3.3. As medidas cautelares alternativas se revelam insuficientes para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida. Tese de julgamento: «A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando há elementos concretos que indiquem materialidade delitiva e indícios de autoria, além de riscos à ordem pública ante a possibilidade de reiteração delitiva, não sendo suficientes, para revogação da medida, condições pessoais favoráveis do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Lei 11.343/06, art. 50, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.028/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. STJ, AgRg no RHC 163.577/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022. STJ, AgRg nos EDcl no RHC 114.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019.... (Continua)

9 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO COM AQUELE AFERIDO PELA PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PERICIAL REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE QUANTIA INFERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE CONFISCADA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, §1º E § 3º DA LEI 11.343/06. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PEÇA INCOATIVA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TRAZENDO CONSIGO E VENDENDO MACONHA. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF DECORRENTE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE É RELATIVA. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A MANEIRA COMO A MACONHA APREENDIDA FOI ENCONTRADA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tráfico de drogas, atribuindo ao réu a venda de 10 gramas de maconha, apreendida em flagrante, e fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante das alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e insuficiência de provas para a configuração do delito. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A diferença entre a quantidade da droga aferida pela autoridade policial, no auto de constatação provisória e aquela analisada indicada no laudo de exame toxicológico, não acarreta a nulidade pretendida, porque, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 50, §1º e §3º, a materialidade inicial do delito de narcotráfico é aferida com base no laudo de constatação de natureza e quantidade da droga, sendo preservado o montante necessário para a posterior elaboração do laudo pericial.5. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da superveniência de sentença condenatória - a narrativa dos fatos e circunstancias possibilitaram o exercício da atividade defensiva -, pois o juízo singular, ao examinar de forma abrangente as provas dos autos, entendeu-as suficientes para embasar o decisum condenatório. O édito condenatório afasta a dúvida quanta à existência de elementos suficientes para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação.6. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença (STJ. RHC 65.436/SP).7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 8. O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.11. A decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que firmou a tese de repercussão geral e estabeleceu o Tema 506, no sentido de que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.12. A autoridade policial e seus agentes não estarão impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite estabelecido, «quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.13. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º, com pena fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do laudo pericial, insuficiência probatória para condenação, revisão da pena-base, exclusão da multa e prequestionamento.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa sustenta preliminares de nulidade do laudo toxicológico e da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de multa e concessão de assistência judiciária gratuita.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo, conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

18 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Recurso especial de michel carlos. (1) violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Tese de nulidade. Testemunhas. Acesso a nomes negado. Alegação de cerceamento de defesa. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade demonstrada. Agentes infiltrados, cuja ação estava autorizada judicialmente. Defesa que documento eletrônico vda43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 04/09/2024 16:38:26publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. Df245edd-3ed1-4ca9-a678-89f59a335714 teve acesso à qualificação das testemunhas e ao conteúdo dos depoimentos. Regularidade constatada. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (2) violação do CPP, art. 158 e do Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e § 2º. Pleito de absolvição da prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de carência de apreensão do entorpecente e de consequente ausência de laudo toxicológico. Condenação com suporte em interceptações telefônicas e em depoimentos dos policiais. Ilegalidade (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção). Provimento que se impõe. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus claudio batista santos, paulo roberto carneiro, rafael max pacheco, george mayk rodrigues arruda, eduardo bruno della justina, sergio da silva junior, hercules francisco da silva, julio cesar poroski, welton de abreu e rafael barboza viba. Aplicação do CPP, art. 580. Determinado o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena. (3) violação do CP, art. 59. Tese valoração inidônea de vetores judiciais. Pedido parcialmente prejudicado ante a absolvição do crime de tráfico de drogas. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. Circunstâncias do crime. Membro de organização criminosa responsável pela prática de infrações penais graves em todo o estado de Santa Catarina; personalidade. Periculosidade demasiadamente elevada evidenciada pela capacidade intelectual para organizar e gerenciar um «império do crime"; conduta social. Intensa dedicação ao crime organizado e à prática de ilícitos penais. Agravo em recurso especial de mario eliezer. Violação dos arts. 155, 156, caput, e 386, V e VII, todos do CPP. Pretensão de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Validade de depoimentos de policiais em juízo. Jurisprudência do STJ. Alteração de entendimento no sentido de desconstituir a condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise do contexto fático probatório.

1 - Recurso especial de Michel Carlos. 1.1. Violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o desconhecimento do nome e da qualificação da testemunha sob sigilo justificado não impede o pleno acesso da defesa ao seu depoimento, contra o qual poderá exercer o contraditório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «Não Documento eletrônico VDA43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 04/09/2024 16:38:26Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: df245edd-3ed1-4ca9-a678-89f59a335714... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento realizada na modalidade telepresencial. Nulidade dos laudos periciais. Mérito. Pleito objetivando desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)