Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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