Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º, com pena fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do laudo pericial, insuficiência probatória para condenação, revisão da pena-base, exclusão da multa e prequestionamento.... (Continua)