Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTODEFESA. IMPOSSILIBIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. art. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO PRÓXIMO À REGIÃO ESCOLAR. NATUREZA OBJETIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)