Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a custódia, insuficiência de fundamentação do decreto prisional, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e excesso de prazo na instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a reincidência do paciente em crimes de tráfico de drogas. 4. A decisão apontou a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente. 5. O tempo decorrido desde a prisão não caracteriza constrangimento ilegal, pois o processo tramita de forma regular e dentro dos prazos legais estabelecidos para crimes de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 50; Lei 8.072/1990, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; STJ, HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.... (Continua)