Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Habeas Corpus impetrado com respaldo na tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, de existência de condições pessoais favoráveis, bem como da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente.2.2. E se há violação aos princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os fundamentos apresentados pela autoridade impetrada são idôneos, vez que escorados na gravidade concreta dos atos imputados, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendida (103 kg de maconha) e as circunstâncias do crime, justificando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.3.2. Condições pessoais favoráveis do paciente não constituem impedimento para a manutenção da custódia preventiva, quando presentes os requisitos legais.3.3. Não se admite presumir o regime de cumprimento de uma sanção que ainda será (eventualmente) fixada.3.4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida.4.2. Tese de julgamento: «A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando há elementos concretos que indiquem materialidade delitiva e indícios de autoria, além de riscos à ordem pública, ante o modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, não sendo suficientes, para revogação da medida, condições pessoais favoráveis do paciente. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, 313.Lei 11.343/06, art. 50, §1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 180.028/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.STJ, AgRg no RHC 209.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.... (Continua)