Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa sustenta preliminares de nulidade do laudo toxicológico e da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de multa e concessão de assistência judiciária gratuita.... (Continua)