Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 e CPP art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da parte paciente, sob o argumento de ausência de requisitos autorizadores da medida extrema e suposta ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio. A custódia cautelar foi decretada com base em flagrante de tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito, com apreensão de entorpecentes, munições, dinheiro e balanças de precisão.... (Continua)