Lei 11.101/2005, art. 9º - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 124 APLICÁVEL SOMENTE À FALÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PROVIMENTO.a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, dispondo apenas que a habilitação deve ser procedida com o valor do crédito já atualizado até aquela data.A limitação de juros prevista na Lei 11.101/2005, art. 124 aplica-se exclusivamente aos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial.A retificação unilateral dos cálculos pelo administrador judicial, reduzindo o crédito trabalhista homologado no plano de recuperação judicial, sem amparo legal, configura pagamento a menor.Comprovado o pagamento parcial do crédito trabalhista em relação ao valor estabelecido no plano de recuperação judicial homologado, subsiste a execução pelo saldo remanescente. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro - COOPERCREDI, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi instaurada após a distribuição do pedido de recuperação judicial da executada, Companhia Açucareira Usina do Cupim. A agravante sustenta que a fase executiva se iniciou antes do pedido de recuperação judicial e que, por isso, faz jus à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (arts. 9º, II, E 124 DA LEI 11.101/2005) . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que « o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data . Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no art. 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao art. 5º, II e LV, da CF/88 não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEI 11.101/05, art. 9º, II.

A competência para a execução de créditos trabalhistas não habilitados em processo de recuperação judicial, após o encerramento do procedimento recuperacional, retorna à Justiça do Trabalho. a Lei 11.101/05, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo certo que a previsão do art. 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de Petição da Reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito recursal da agravante, fundamentando que a a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Consignou que o mencionado dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deva ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 3. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por empresa em recuperação judicial, com alegação de excesso de execução em razão da atualização indevida do crédito exequendo para além da data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Sentença de improcedência reconheceu como devidos os valores apresentados pela parte exequente, atualizados até data posterior, sob o fundamento de que a empresa se encontra em nova recuperação judicial desde março de 2023. ... (Continua)

7 - TRT2 Do prosseguimento da execução. Dos devedores que não participaram do processo de recuperação judicial (matéria comum)Após a respectiva habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, a reclamante recebeu o pagamento de R$21.782.88, montante este que, incontroversamente, representou a satisfação integral do débito trabalhista das empresas recuperandas, razão pela qual a obreira ventilou o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Em sequência, além de afastar a prescrição intercorrente declarada pelo MM. Juízo de primeira instância, esta E. 2ª Turma reconheceu a existência de saldo remanescente em favor da reclamante, o qual, por consectário lógico, deve ser executado apenas e exclusivamente em face dos coobrigados não alcançados pela Recuperação Judicial. Sobre o tema, assim dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º: «Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". No particular, a solidariedade passiva permite a cobrança da integralidade do crédito de quaisquer dos devedores que constam do polo passivo da ação, nos termos do CCB, art. 275. Nesse sentido, a Súmula 581 do C. STJ: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Com estes fundamentos, acolho a pretensão das empresas reclamadas (GENERAL BRANDS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e BEBA BRASIL S.A - INDUSTRIA E COMERCIO) para reconhecer quitada a sua dívida trabalhista - força na Lei 11.101/2005, art. 59 -, devendo, no entanto, a presente execução prosseguir apenas em face dos coobrigados que não participaram do processo de Recuperação Judicial - FABIO ZGOURIDI PINTO, ISAEL PINTO e JULIO CARVALHO DOS SANTOS. Nego provimentoao apelo do sócio executado.Da limitação dos juros de mora e correção monetária (matéria comum)a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não inibe a atualização dos créditos trabalhistas, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, circunstância que, se necessário, será devidamente observada quando da habilitação. Rejeito.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, em especial, a Lei 11.101/05, art. 9º, II. Precedentes. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. A parte pretende seja limitada a correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese acerca da limitação da incidência de correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, limitando-se a afirmar que a parte não cumpriu os requisitos da dialeticidade e do interesse recursal no agravo de petição quanto ao tema. Por ausência de prequestionamento, incide a Súmula 297/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão relativa à limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, está disciplinada na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Nesse cenário, resta inviável concluir, pois, pela violação direta e literal do art. 5º, II, da CF/88em hipóteses como a dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, a reclamada não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Discute-se nos autos a incidência de limitação de juros e correção monetária à data do ingresso da empresa com o pedido de recuperação judicial. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, a qual, interpretando o alcance da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, fixou entendimento de que o referido dispositivo legal não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, «mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial. Estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do recurso encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. 1.

Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial. Incidência da Súmula 333/TST. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal de dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA HABILITAÇÃO.

A condição de empresa em recuperação judicial não exime a empregadora da obrigação de depositar a multa de 40% do FGTS na conta vinculada do empregado, nos termos da Lei 8.036/90. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado pela sentença implica a conversão em pecúnia, cujo valor será apurado para fins de habilitação no juízo universal da recuperação, não havendo falar em afastamento da exigibilidade ou violação ao regime concursal.  MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A recuperação judicial não configura, por si só, causa excludente da incidência das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477. A Súmula 388/TST tem como precedentes processo de empresas falidas. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO ALHEIO. A primeira reclamada, devedora principal, carece de legitimidade e interesse para recorrer do capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços), por se tratar de pleito de direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18. Recurso não conhecido no particular.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no CLT, art. 791-A, § 2º, quando arbitrado de forma razoável e proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SDI-1 DO TST APÓS LEI 14.905/2024. FASES PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios de atualização dos débitos trabalhistas devem observar a modulação estabelecida pela SDI-1 do C. TST (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029), em face da Lei 14.905/2024. 2. A exigência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II de que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial destina-se a uniformizar a base de cálculo para o quadro de credores, não implicando o «congelamento do crédito ou a cessação da fluência dos consectários legais até o efetivo pagamento, especialmente porque o art. 124 da mesma lei, que restringe juros, não se aplica a empresas em recuperação.   ... (Continua)

14 - TRT2 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05, art. 124. APLICAÇÃO RESTRITA À MASSA FALIDA.

Inexiste previsão legal no sentido de limitar a incidência de juros e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial. Isso porque a Lei 11.101/05, art. 9º, II trata apenas da formalidade para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial. Ademais, a restrição de incidência de juros de mora aplica-se apenas às empresas em regime de falência, nos exatos termos do art. 124 da referida Lei 11.101/2005, não havendo que se falar em interpretação extensiva.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1.

Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. 2. No caso dos autos, o acórdão regional considerou que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve conter o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sendo que tal dispositivo não deve ser interpretado como limitativo do cálculo dos juros, mas apenas significa que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores. 3. Assim, é inviável se reconhecer violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, haja vista que toda a discussão apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria. 4. Dessa forma, o processamento do recurso de revista fica obstado em face da previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

a Lei 11.101/2005, art. 9º, II estabelece apenas requisitos formais para habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito. O art. 124 da mesma lei exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição para empresas em recuperação judicial. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSA RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. INC. II DO Lei 11.101/2005, art. 9º (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA DATA DE ATUALIZAÇÃO E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA.1.

De acordo com o II da Lei 11.101/2005, art. 9º (Lei de Recuperações e Falência), a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do II do § 1º, do art. 7º deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.2. Em que pese o entendimento manifestado na decisão judicial objurgada, tem-se que o pedido de reclassificação não pode ser tido como inadmissível, senão, que, cabível a concessão de prazo para apresentação de novo demonstrativo discriminado dos créditos objeto do pedido inicial, conforme requerido pela Agravante perante o Juízo.3. A Agravante formulou requerimento expresso ao Juízo, pouco antes de prolatada a decisão judicial objurgada, para que lhe fosse concedido prazo adicional para adequação dos cálculos, oportunidade na qual pugnou que fosse esclarecida qual a data a ser considerada para a atualização dos débitos, diante da indicação de data diversa pelo Administrador Judicial.4. In casu, como o crédito está sujeito ao regime falimentar, a correção monetária e os juros de mora incidem até a data da decretação da falência [inc. II do art. 9º e art. 124, ambos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência)], que, então, se deu na data de 14 de setembro do ano de 2015 (seq. 662.1 dos Autos 0002460-17.2013.8.16.0055).5. Decisão judicial cassada, com a baixa dos Autos para concessão de prazo à Agravante para a apresentação de planilha de cálculo atualizada até a data da decretação da falência, de acordo com o estabelecido no II da Lei 11.101/2005, art. 9º (Lei de Recuperações e Falência), com a discriminação clara e objetiva das datas consideradas no cálculo do valor cuja reclassificação é pretendida e dos índices aplicados. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDAS. MASSA FALIDA ALVO DE DIVERSAS INVESTIGAÇÕES SOBRE GOLPES FINANCEIROS (PIRÂMIDE FINANCEIRA). ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS APTO A COMPROVAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NA FORMA DO LEI 11.101/2005, art. 9º, E INCISOS NA CATEGORIA DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra que julgou improcedente a habilitação de crédito na falência da agravada.II. Questão em discussão. Verificar se o termo de confissão de dívida extrajudicial juntado pelo habilitante é suficiente para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do seu crédito perante à Massa Falida.III. Razões de decidir.1. Sabe-se que as criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. No Brasil, ainda não existe regulamentação legal ou infralegal específica e detalhada sobre o bitcoin. O que existe, atualmente, é um Comunicado do Banco Central do Brasil (n. 25.306/2015), alertando sobres os riscos decorrentes da aquisição das moedas virtuais, assim a controvérsia reside na liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado pelo agravante, na forma do CPC, art. 783.2. A certeza de um crédito relaciona-se com a existência da própria obrigação e do título executivo em si mesmo considerado, enquanto a exigibilidade relaciona-se com o fato de inexistir qualquer condição, no âmbito do direito material, que impeça a satisfação do título e, a liquidez é a própria expressão monetária do valor da obrigação.3. No caso em que o credor logra êxito em comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito por meio do distrato firmado entre as partes, pelo qual dispuseram dos valores relativos a parte agravante em razão do descumprimento do contrato originário por culpa da falida e, no mais, considerando ser fato notório a falida ser alvo de investigações a respeito de golpes financeiros — pirâmide financeira — e, com base nas alegações da administradora judicial, em sede de contrarrazões, permitindo-se concluir ter sido a parte agravante também lesada pelas práticas desleais praticadas pela falida e, verificada a litigiosidade instaurada, impõem-se a inversão dos ônus de sucumbência, condenando-se a parte agravada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, como assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese.4. Agravo de instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783.Jurisprudência relevante: TJ-PR - AI: 00622984120228160000 Curitiba 0062298-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023 e TJPR - 17ª C.Cível - 0038172-58.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO, ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTA PELa Lei 11.101/2005, art. 9º, II. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO QUE PODERÁ SER HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Foram rejeitados os embargos à execução opostos pela devedora, à ausência de garantia do juízo, bem assim repelida a arguida necessidade de que o crédito seja habilitado perante o Juízo Universal da recuperação judicial, ao fundamento de que esse possui natureza extraconcursal. Em suas razões de recurso, a reclamada requereu fosse dispensada a garantia do juízo e, no mérito, acolhidos os embargos à execução opostos, reconhecendo-se a impossibilidade de atualização do montante executado após a data do pedido de recuperação judicial, formulado em 01.03.2023, bem como que o pagamento se dê conforme o plano lá estabelecido, em vista a natureza concursal do crédito.2. a Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse passo, é a data do fato o marco que determina o caráter concursal do crédito, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.051): «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020).3. No caso dos autos, a sentença exequenda condenou a reclamada à repetição do indébito relativo à cobrança de faturas cujo vencimento se deu entre os meses de outubro do ano de 2020 e setembro do ano de 2021. O fato gerador do crédito é anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 2023. Registra-se, apenas a título de argumentação, que os julgados reproduzidos em contrarrazões se referem a créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, à evidência, nascem para o credor no momento do arbitramento judicial, o que não se amolda ao presente caso. De conseguinte, está evidenciado o caráter concursal do crédito executado.4. Posto isso, é dispensada a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. Veja-se: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL DESNECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO. NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016235-76.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.02.2025).5. Demais disso, é de se observar o disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005: «Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Portanto, é de se acolher o pleito de que a atualização do crédito ocorra até a data de 01.03.2023.6. Em derradeiro, à vista da natureza do crédito, é necessária a extinção da execução individual, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E NÃO MERA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006395-62.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.12.2024). 7. Do exposto, portanto, o voto é pelo provimento do recurso, para que sejam acolhidos os embargos opostos à execução, extinguindo-a, diante da natureza concursal do crédito executado.... (Continua)