Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 124 APLICÁVEL SOMENTE À FALÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PROVIMENTO.a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, dispondo apenas que a habilitação deve ser procedida com o valor do crédito já atualizado até aquela data.A limitação de juros prevista na Lei 11.101/2005, art. 124 aplica-se exclusivamente aos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial.A retificação unilateral dos cálculos pelo administrador judicial, reduzindo o crédito trabalhista homologado no plano de recuperação judicial, sem amparo legal, configura pagamento a menor.Comprovado o pagamento parcial do crédito trabalhista em relação ao valor estabelecido no plano de recuperação judicial homologado, subsiste a execução pelo saldo remanescente. ... (Continua)