Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

a Lei 11.101/2005, art. 9º, II estabelece apenas requisitos formais para habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito. O art. 124 da mesma lei exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição para empresas em recuperação judicial. Recurso improvido.... (Continua)