Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por empresa em recuperação judicial, com alegação de excesso de execução em razão da atualização indevida do crédito exequendo para além da data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Sentença de improcedência reconheceu como devidos os valores apresentados pela parte exequente, atualizados até data posterior, sob o fundamento de que a empresa se encontra em nova recuperação judicial desde março de 2023. ... (Continua)