Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro - COOPERCREDI, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi instaurada após a distribuição do pedido de recuperação judicial da executada, Companhia Açucareira Usina do Cupim. A agravante sustenta que a fase executiva se iniciou antes do pedido de recuperação judicial e que, por isso, faz jus à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)