Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05, art. 124. APLICAÇÃO RESTRITA À MASSA FALIDA.

Inexiste previsão legal no sentido de limitar a incidência de juros e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial. Isso porque a Lei 11.101/05, art. 9º, II trata apenas da formalidade para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial. Ademais, a restrição de incidência de juros de mora aplica-se apenas às empresas em regime de falência, nos exatos termos do art. 124 da referida Lei 11.101/2005, não havendo que se falar em interpretação extensiva.... (Continua)