Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEI 11.101/05, art. 9º, II.

A competência para a execução de créditos trabalhistas não habilitados em processo de recuperação judicial, após o encerramento do procedimento recuperacional, retorna à Justiça do Trabalho. a Lei 11.101/05, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo certo que a previsão do art. 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de Petição da Reclamada a que se nega provimento.... (Continua)