Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão relativa à limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, está disciplinada na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Nesse cenário, resta inviável concluir, pois, pela violação direta e literal do art. 5º, II, da CF/88em hipóteses como a dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, a reclamada não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)