Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. A parte pretende seja limitada a correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese acerca da limitação da incidência de correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, limitando-se a afirmar que a parte não cumpriu os requisitos da dialeticidade e do interesse recursal no agravo de petição quanto ao tema. Por ausência de prequestionamento, incide a Súmula 297/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)