Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito recursal da agravante, fundamentando que a a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Consignou que o mencionado dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deva ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 3. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)