Lei 11.101/2005, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores da empresa em soerguimento. Alcance da competência do juízo universal. Valores potencialmente concursais. Essencialidade presumida. Regime de cooperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, AGRAVANTE, ENCERRADA POR SENTENÇA. PLEITO DO AGRAVADO, CREDOR QUIROGRAFÁRIO, DEDUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PARA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO RECEBIDO NO CUMPRIMENTO DO PLANO EIS QUE CONSTOU VALOR A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA CITADA VERBA SUCUBENCIAL. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERÁ SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMINIAL PORQUANTO COMPETENTE O JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TAL MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR ENCERRADA A RECUPERAÇÃO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTEM MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COBRADO, TODAVIA, QUE TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL POR SE TRATAR DE VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, TEM-SE QUE, A PARTIR DA LEI Nº14112/2020 UMA VEZ EXAURIDO O PRAZO ESTABELECIDa Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (LRF) - CONHECIDO COMO STAY PERIOD OU PERÍODO DE BLINDAGEM -, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE OS BENS DA RECUPERANDA, NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, mesmo reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido dos agravantes de penhora on line nas contas dos agravados/executados. Em que pese a natureza extraconcursal do crédito dos agravantes, eventual constrição de bens em face da empresa em recuperação judicial deve ser determinada pelo juízo falimentar, como forma de evitar prejuízo ao plano de recuperação judicial homologado por aquele órgão jurisdicional. Registre-se que não se olvida a possibilidade de ajuizamento e prosseguimento da ação de execução do crédito. No entanto, a constrição de bens da empresa sujeita à recuperação judicial há de ser perquirida junto ao juízo universal competente, nos termos do § 7º-A. da Lei 11.101/05, art. 6. Portanto, indene de dúvidas de que a realização de atos constritivos por outro Juízo que não o da recuperação judicial poderá inviabilizar a reestruturação da empresa agravada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ré que, na fase de conhecimento, foi condenada a devolver 85% dos valores pagos pela autora e pagar indenização de R$ 5.000,00, por danos morais. Fase de cumprimento iniciada. Exceção de pré-executividade acolhida para determinar a atualização do crédito, somente até a data do pedido de homologação do acordo de recuperação extrajudicial da devedora. Recurso da exequente insistindo na fluência de juros e correção monetária até o adimplemento da obrigação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, II dispõe que «a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor". Norma também aplicável à recuperação extrajudicial, por força do disposto no 163, § 8º, incluído pela Lei 14.112/2020. Recurso desprovido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE À APLICAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. FALÊNCIA DE UM DOS APELADOS/RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR PARA POSSIBILITAR A EVENTUAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir diz respeito a alegada falha na prestação dos serviços referente à aplicação de valores investidos no mercado de criptomoedas pelos apelados/réus. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. 3. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: « Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial «. 4. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, expressamente consignou que a competência da justiça do trabalho aperfeiçoa-se com a liquidação do crédito trabalhista bem como com a expedição da carta de habilitação, não sendo possível o prosseguimento de atos executórios. 5. Registrou, no entanto, que a expedição da certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial não tem o condão de extinguir definitivamente a execução trabalhista, pois não se trata de nenhuma hipótese descrita no CPC, art. 924. 6. A Corte esclareceu ainda que não houve prova da quitação do crédito, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o arquivamento provisório da execução. 7. Não há como acolher o pleito da reclamada para que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada, com a consequente extinção do feito, tendo em vista que a própria Corte Regional esclareceu que não possui competência para os atos executórios. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114, IX. 8. A discussão sobre a novação da dívida possui contornos infraconstitucionais. 9. Verifica-se, pois, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. O réu, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista contra o acórdão do TRT, proferido em execução. 2. A autoridade regional entendeu que não havia necessidade de garantia do juízo, prevista no CLT, art. 884, pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Assim consignou a Corte de origem: « Desse modo, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos arts. 985, I, do CPC e 104-L, II, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, considero desnecessária a garantia do juízo pela empresa, no presente caso concreto, por se tratar de empresa em recuperação judicial . 3. O CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. . 4. Porém, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o dispositivo destina-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o CLT, art. 884, § 6º, que isenta da garantia de juízo apenas « as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . Precedentes. 5. Nesse sentido, o recurso de revista está deserto, não havendo como processá-lo, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos demais temas e do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO ADITIVO. NOVO AJUSTE QUANTO À DATA DA CONCLUSÃO. INÍCIO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SUA SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS. PENA DE APREENSÃO. SISBAJUD. AGRAVANTE QUE TEVE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. STAY PERIOD. SEU EXAURIMENTO SEM NOTÍCIA DE PRORROGAÇÃO. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE SUBMETE AO REGIME CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA.

decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput); ... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de revista interposto pela parte ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de empresa em recuperação judicial efetivar o depósito do FGTS e da multa (40%) diretamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, ao manter a sentença, que a presente ação será processada perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito e, depois de liquidado, será encaminhado ao Juízo Universal para a tomada de providência, tendo em vista a recuperação judicial da agravante. Sob esse fundamento, afastou a pretensão da empresa recuperanda de realizar o depósito do FGTS e da multa (40%) diretamente na conta vinculada do obreiro. 4. A decisão regional se adequa ao disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, III, § 2º, o qual dispõe que « é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença . Portanto, conforme decidido pela Corte Regional, ao se deferir o processamento da recuperação judicial da agravante, a competência material da Justiça do Trabalho se limita até a individualização do crédito. Ultrapassado este momento processual, deve o credor se habilitar perante o Juízo Universal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period deferida pelo tribunal de origem. Assembleia para deliberação sobre o plano de recuperação judicial com data marcada. Aprovação posterior. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. Precedentes.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.

A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional que manteve o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em processo de recuperação alimentar está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EMPRESA EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.

A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional que manteve o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em processo falimentar, mediante instauração prévia do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ileso, portanto, o art. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO.

A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao credor trabalhista, devendo, a partir de então, haver a suspensão do processo e habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados, bem como superada a alegada divergência jurisprudencial colacionada. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. No que se refere aos limites da responsabilidade solidária, os arts. 818 e 373, I, do CPC e a Súmula 374/TST não versam diretamente acerca da controvérsia, ora em exame, não havendo como constatar sua violação direta ou contrariedade. Por sua vez, tem-se que o TRT não solucionou a demanda sobre o enfoque do enquadramento sindical (Súmula 374/TST e arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, e 8º, II e III, da CF/88), mas com base na condenação solidária pela formação de grupo econômico, segundo a regra do CLT, art. 2º, § 2º, razão pela qual é inviável falar em violação dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. PARCELAS DEFERIDAS. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Observa-se que a reclamada indicou ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, os quais não guardam pertinência temática com a matéria em epígrafe, de sorte que não há canal de conhecimento apto ao processamento do recurso à luz do art. 896, «c, da CLT. Agravo a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão monocrática: óbice das Súmulas 126, 296, 297, 333 do TST e do CLT, art. 896, § 7º. O princípio da dialeticidade exige do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido. Essa necessidade justifica-se na medida em que é imprescindível a fundamentação recursal para o recorrido oferecer contrarrazões, assim como para estabelecer os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422/TST, I e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Ausência de recusa voluntária ao cumprimento da obrigação. Crédito de natureza concursal. Não inclusão no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor não exercida. Correção do crédito. Limitação temporal prevista na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Incidência. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA, CONSTRUTORA REMO LTDA E SELT ENGENHARIA LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS E DE FUNDAMENTOS. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. AGRAVOS INTERNOS DESFUNDAMENTADOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento dos recursos de revista, incumbem às partes demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação dos apelos. Agravos internos não conhecidos nos temas em epígrafe . 5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. As partes não opuseram embargos de declaração da decisão que, agora, sustentam ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST. Agravos internos conhecidos e não providos. 6. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CSS CONSTRUTORA LTDA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Suspensão. Não aplicação à ação de conhecimento. Gratuidade da justiça. Necessidade de demonstração de hipossuficiência. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Culpa de terceiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decretação da falência ou o deferimento do processamento de recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, não alcançando as ações de conhecimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, II.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóveis adquiridos na planta. Atraso na entrega. Submissão da ré ao regime de recuperação extrajudicial que não enseja a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência do TJ/RJ. Ré que não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Possibilidade de resolução em razão do descumprimento contratual. Compatibilidade apenas com a multa compensatória prevista no contrato ante o inadimplemento absoluto. Afastamento da multa moratória que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

A jurisprudência da SBDI-2 deste Tribunal, em consonância com o Provimento 1/2012 da CGJT e com as decisões do STJ e STF, estabelece que todos os atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas de empresas com recuperação judicial declarada devem ser processados exclusivamente no Juízo Universal. O fato de os depósitos judiciais ou as constrições terem ocorrido antes da declaração da recuperação judicial não representa uma situação que justifique a adoção de um procedimento distinto, sendo responsabilidade da Justiça do Trabalho apenas a emissão da certidão de habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo Universal. Nesse contexto, a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa em recuperação limita-se à constituição do crédito trabalhista até o momento da liquidação. Registre-se, por fim, que a e. Corte Regional não exarou tese de mérito sobre o stay period de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, nem foi instada via embargos de declaração. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.

Cerceamento de defesa. Sentença de procedência após negativa de realização de prova pericial. Inocorrência. Partes que afirmam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado em empreendimento imobiliário denominado «EDIFÍCIO RESIDENCIAL NITEROI CONTEMPORANIUM". Embora se alegue a necessidade de realização de prova pericial, constata-se que os autos, de fato, estão instruídos com prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, inclusive laudos periciais técnicos produzidos pelas próprias requeridas, bem como laudo judicial tomado emprestado de outro feito envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. À luz do acervo fático probatório, e, a esta altura, mais de uma década desde o ingresso da ação, tem-se por pouca valia a realização de prova pericial judicial, considerando que eventual atuação do perito se circunscreveria ao exame dos documentos já carreados ao processo, convindo esclarecer que o adequado enquadramento jurídico dos achados periciais e demais evidências documentais compete antes à autoridade judicante, impondo-se diferenciar a valoração técnica dos dados da realidade, da valoração jurídica desses mesmos dados. Alegação de ilegitimidade passiva de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. Inocorrência. Apelante que promoveu a incorporação de empresa anteriormente parceira da CONTEMPORANIUM na realização do empreendimento, assumindo a atividade e atraindo a solidariedade das partes. Ilegitimidade passiva da apelante PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Não verificação. Constata-se que o empreendimento objeto da controvérsia era realizado não apenas pelas apelantes CONTEMPORANIUM e PINHEIRO PEREIRA (JOÃO FORTES), mas também pela empresa AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. que faz parte do grupo PDG. Consta dos autos informação de que «rumo à unificação das marcas das empresas que compõem o grupo PDG, a «partir de janeiro de 2011, as empresas, o site, e outros meios de contato passarão por mudanças gradativas e se apresentarão com a nova marca da PDG, o que engloba a empresa AGRE e, portanto, o empreendimento até então levado a cabo pela mesma, como se pode verificar em comunicado enviado à autora pela PDG, em 02.06.2011. Inteligência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Pretensão de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o deferimento do pedido de recuperação judicial da ré PDG REALTY. Insubsistência. A jurisprudência do STJ é pacífica em consignar que «[em] demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024), entendimento que é sufragado pela atual redação do Lei 11.101/2005, art. 6º, I a III e § 1º. No mérito, o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, capaz de ensejar compensações financeiras, a teor da jurisprudência do STJ no julgamento do Tema 970. Ainda que se sustente que o atraso na entrega do imóvel tenha decorrido de suposta força maior, consistente na «grande variedade de falhas geológicas na encosta do terreno onde foi construído o edifício, a Jurisprudência do STJ também é no sentido de que semelhante evento consiste em caso fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo causal para fins de responsabilização contratual. Precedentes. Se afigura irrelevante o fato de constar do laudo pericial emprestado opinião do perito de que «o atraso da obra adveio de motivos de força maior, não previsíveis, pois o enquadramento de determinada circunstância como «força maior ou «caso fortuito externo ou interno é de natureza eminentemente jurídica, e não técnica ou científica, competindo tal juízo antes à autoridade judicante, e não ao experto assistente do magistrado para fins do disposto nos arts. 156, caput, e 375, do CPC. Pretensão de que, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o percentual indenizatório estabelecido na sentença. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 971 do STJ à hipótese. Subsistência de cláusula penal específica e expressa para o caso de mora na entrega do imóvel. Convém privilegiar a autonomia das partes, em especial atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, pois foram as próprias apelantes, na qualidade de fornecedoras, que convencionaram com a parte apelada, na qualidade de consumidora, o patamar moratório-compensatório de «1% (um por cento) sobre o valor do imóvel aqui objetivado, por mês de atraso na entrega da obra". Precedentes do STJ. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Desnecessidade da juntada de cópias das faturas de consumo de água, energia elétrica e afins - Documento não impugnado nos autos segundo o qual as partes participaram de reunião para discutir a dívida, oportunidade em que a devedora conheceu ou ao menos poderia ter conhecido o valor das faturas - Perícia contábil que se revela dispensável em face da baixa complexidade e volume dos cálculos exigidos para se conhecer o montante da dívida - Prematuridade da discussão a respeito de se a dívida é concursal ou extraconcursal no âmbito da recuperação judicial a que está sujeita a devedora - Questão reservada à fase de cumprimento de sentença - Demanda de dívida ilíquida que, na fase de conhecimento, não sofre a «vis attractiva do juízo recuperacional - Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita ora deferida, cujos efeitos se operam de modo prospectivo («ex nunc) a partir do requerimento - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Pretensão de suspensão do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Impossibilidade. Prazo de suspensão do juízo recuperacional que já fora ultrapassado. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Foro contratual que não deve ser observado. Ausência dos requisitos legais e assinaturas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 917, § 3º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO «STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de mandado de busca e apreensão. A agravante alega que o crédito do banco está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois não há cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade em relação ao devedor principal, apenas ao avalista. Argumenta que os bens alienados fiduciariamente pertencem à empresa recuperanda e que a competência para atos constritivos é do juízo recuperacional. 2. O banco autor é credor titular da posição de proprietário fiduciário dos bens, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.3. O crédito é extraconcursal, não cabendo ao juízo recuperacional decidir sobre atos de constrição do patrimônio da devedora. A suspensão de 180 dias, prevista na Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, está ultrapassada. 4. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NOS ATOS CONSTRITIVOS ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Discute-se nos autos a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução de crédito apurado em desfavor de empresa em recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. No caso, conforme se verifica do contexto fático consignado pelo Regional, a executada (VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.) ainda está em recuperação judicial, visto que pendente de julgamento Agravo em Recurso Especial apresentado contra a sentença que decretou o encerramento de sua recuperação judicial. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, em tais hipóteses, não há autorização para o imediato prosseguimento das execuções individuais movidas contra a recuperanda. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... (Continua)

31 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Correção monetária. Reexame de claúsula contratual e de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Aplicação por analogia. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.101/05, art. 6º - Após o advento da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência - Inexistência de prejuízo aos demais credores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO UNIESP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO IESP. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. EXECUTADO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO. EFEITOS DA RECUPERAÇAO QUE NÃO SE ESTENDEM A EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença contra o IESP, sob o fundamento de que a executada está abarcada pela recuperação judicial do gripo UNIESP. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Sisbajud. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do STJ.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ROSSI. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ENTENDER NÃO HAVER ÓBICE ENTRE O INCIDENTE E O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROSSI ¿ EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO QUANTO AO FATO DO RECORRENTE TER OCUPADO O MERO CARGO DE CONSELHEIRO DO GRUPO ROSSI. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por entender não haver óbice entre o incidente e o deferimento da Recuperação Judicial da Sociedade empresária ROSSI ¿ empresa executada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente adquiriu passagens aéreas para realizar uma prova em Miami, mas foi notificada pela requerida, antes da data da viagem, que as passagens não seriam emitidas. Em decorrência, a autora teve que remarcar uma prova, pagando uma taxa de remarcação e comprando novas passagens, o que gerou prejuízos financeiros. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.933,88 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a suspensão do processo em razão de ações civis públicas e recuperação judicial; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo em razão de ação civil pública e recuperação judicial é inaplicável, pois a ação em questão é de conhecimento e visa à apuração de quantia ilíquida, não sendo, portanto, passível de suspensão pela recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. A requerida falhou na prestação do serviço ao não emitir as passagens aéreas contratadas, configurando a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, conforme o CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos e o desvio do tempo produtivo da autora, mas o valor de R$ 8.000,00 se mostra excessivo. O montante deve ser moderado para cumprir sua função compensatória e punitiva, sem propiciar enriquecimento indevido. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do réu não impede o prosseguimento de ação de conhecimento que visa à apuração de quantia ilíquida. 2. A falha na prestação de serviço de emissão de passagens aéreas justifica a condenação por danos materiais e morais, sendo o valor dos danos morais passível de redução para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º; CC, art. 406; CDC, arts. 6º e 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2046557-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 26.04.2024. .RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Parcial cabimento - Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas executadas, que figuram como devedora principal e avalista do título executivo, em razão da decisão do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial do grupo econômico por elas integrado, que prorrogou por mais 180 dias a suspensão das execuções contra as recuperandas (Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º) - Todavia, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra as pessoas físicas que figuram como avalistas do título executivo - Aplicação da Súmula 581/STJ - Ademais, não se aplica aos coobrigados a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - Concursalidade do crédito que deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial - Cédula de crédito bancário que é líquida, uma vez que está acompanhada de planilha evolutiva da dívida, atendendo aos requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º E LEI 11.101/2005, art. 49. CRÉDITO INCONTROVERSO PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA 6 ANOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgada procedente - Apelação das rés - Pedido de parcelamento do valor do preparo deferido, sem depósito da primeira parcela - Pedido de suspensão do processo em razão de estar uma apelante em recuperação judicial - Ação de conhecimento, demanda ilíquida - Exegese da Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º - Pedido que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base na Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Impossibilidade. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como tal o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o devedor solidário da obrigação. A devedora principal é empresa limitada, cuja responsabilidade dos sócios limita-se à integralização do capital social, não havendo que se falar em sócio solidário. Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 581/STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas coobrigados. Diferimento do pagamento das custas. Empresa agravada que apesar de estar em Recuperação Judicial, não demonstrou concretamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que se consideram módicas, dado o porte econômico da parte agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.

Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em ação de anulação de negócio jurídico envolvendo alegado esquema de «pirâmide financeira, sustentou o autor ter firmado contrato com a ré principal, G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda. investindo recursos financeiros mediante promessas de retornos irreais. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor - Preliminar em contraminuta - Interesse recursal - Rejeição - O acordo noticiado nos autos ocasionou apenas a suspensão da execução, de modo que eventual descumprimento ensejará o regular prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, do CPC) - Mérito - Lei 11.101/2005, art. 6º, II que se aplica apenas em relação ao devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da referida Lei - Súmula 581/STJ - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)