Lei 11.101/2005, art. 6º - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e determinando o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho.II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento do FGTS configura descumprimento contratual apto à rescisão indireta; (ii) saber se é cabível a execução na Justiça do Trabalho de crédito oriundo de contrato posterior ao pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT em caso de rescisão indireta reconhecida judicialmente.III. Razões de decidir A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual apto à rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT, conforme pacífica jurisprudência do TST. A questão da submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial deve ser avaliada apenas na fase de liquidação, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda até a definição do valor líquido. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida diante da mora injustificada no pagamento de verbas incontroversas, mesmo que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente.IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A discussão sobre a habilitação de crédito trabalhista no juízo da recuperação judicial deve ser travada na fase de liquidação da sentença. 3. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento de parcelas incontroversas, independentemente da natureza da rescisão. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §8º, e CLT, art. 483, «d"; Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032.... (Continua)

2 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso que discute a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A decisão recorrida, com base no Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º, afastou a atualização monetária e os juros após a data do pedido. O recurso postula a atualização até 19/09/2019. Não há amparo legal para limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, sendo a Lei 11.101/2005, art. 124 aplicável apenas à massa falida com ativo insuficiente. Precedente do C. TST e demais julgados citados. Recurso negado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de execução de honorários advocatícios nos próprios autos, em razão do prosseguimento regular da ação principal e da interpretação do CLT, art. 791-A que restringe os honorários sucumbenciais à fase de conhecimento. O recurso fundamenta-se na Súmula 345/STJ, alegando cabimento dos honorários em execuções individuais, principalmente contra a Fazenda Pública. O reconhecimento de crédito, na fase de conhecimento, é o fato gerador do direito ao recebimento de honorários advocatícios, cujo valor é apurado de acordo com o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesse sentido, a ratio, do Tema 973, do C. STJ: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PARTE VENCIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. JUÍZO NO QUAL SE PROCESSA A DEMANDA. ART. 6º, §§ º E 3º, DA LEI 11.101.2005.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, com impugnação pendente de julgamento. A execução foi extinta, por falta de interesse processual superveniente e litispendência, sob o fundamento de que o juízo no qual se processa a recuperação judicial da devedora teria competência absoluta para decidir a impugnação, conforme arts. 13 e seguintes, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Suspensão de execução em razão de recuperação judicial e natureza extraconcursal de créditos decorrentes de ato cooperativo. decisão agravada reformada para afastar o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e ao feito executivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de Embargos à Execução, em razão do deferimento da recuperação judicial das agravadas, pelo prazo de 180 dias. A agravante, cooperativa de crédito, sustenta que o crédito objeto da ação executiva decorre de cédulas de crédito bancário firmadas com as agravadas no âmbito de relação cooperativista, enquadrando-se como ato cooperativo, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 79. Aduz que, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13, os créditos oriundos de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada teria indevidamente incluído referido crédito no rol daqueles sujeitos à suspensão legal. Requer a reforma da decisão a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão da execução e afastado o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, garantindo-se o regular prosseguimento do feito executivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os créditos oriundos de atos cooperativos praticados pela cooperativa agravante devem ou não ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial das agravadas, especialmente no que se refere à suspensão da ação executiva por 180 dias, III. Razões de decidir1. Os créditos discutidos na ação de execução possuem natureza extraconcursal, decorrendo de ato cooperativo, e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.2. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, incluído pela Lei 14.112/2020, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.3. Ademais, os embargos à execução opostos pelas agravadas carecem de fundamentação específica e revelam-se genéricos, limitando-se a reproduzir argumentos já enfrentados no âmbito da recuperação judicial. Não há impugnação à exigibilidade do título executivo, tampouco contestação dos valores cobrados ou alegação de vício formal que justifique a concessão de efeito suspensivo.4. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a demonstração dos pressupostos para a tutela provisória e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea - requisito que, no caso concreto, não foi observado, pois não houve qualquer medida efetiva de constrição patrimonial.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e, por consequência, determinar o regular prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0103839-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0066646-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0065560-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUÍZO FALIMENTAR (4ª VARA EMPRESARIAL, DA COMARCA DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, visando a realização de «chamada extraordinária de capital". ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE BERÇO. PRODUTO JAMAIS DISPONIBILIZADO, ENTREGANDO A DEMANDADA MÓVEIS DISTINTOS. INOBSERVÂNCIA DO OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AO TEMPO E AUSÊNCIA DE BEM DE NATUREZA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em razão da falha na entrega de berço adquirido pela internet. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a Ré a indenizar materialmente a Postulante, além de retirar, às suas expensas, os móveis erroneamente entregues, entendendo ausente o abalo imaterial indenizável e distribuindo entre os litigantes os ônus sucumbenciais. A Apelante busca a reforma parcial do julgado, para condenação da fornecedora ao pagamento de compensação por dano moral. Em contrarrazões, sustenta a Demandada, preliminarmente, deva o feito ser suspenso, ante sua recuperação judicial, bem como deferida gratuidade de justiça a seu favor ou parcelado o pagamento das custas, pugnando, no mérito, pela manutenção do julgado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA MULTA CORRESPONDENTE A 2% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA, QUAL SEJA, DE 31/03/2017 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (27/04/2020); (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS QUE COMPARTILHAM A ADMINISTRAÇÃO DO LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO PALMS RECREIO STYLE RESIDENCE, OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, NA VIA PRÓPRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE É INCONTROVERSO. NO QUE TANGE À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, MALGRADO O CONTRATO NÃO PREVEJA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DEVE SER APLICADO O TEMA 971 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE VISA MANTER O EQUILÍBRIO DA BASE CONTRATUAL PARA ADEQUADA REPARAÇÃO DO DANO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE PAGAMENTO DO IPTU RECAIA SOBRE A PROMITENTE COMPRADORA A PARTIR DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SE DAR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, EM QUE PESE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO SER SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA HIPÓTESE, ORA EM EXAME, JUSTIFICA-SE O ACOLHIMENTO DE TAL POSTULAÇÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE NÃO RETRATA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS SIM DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA, QUE SEM DÚVIDA, FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA COMPRADORA, QUE ALÉM DE TUDO, FOI OBRIGADA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM ESPEQUE NO art. 405 DO CC E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA, QUANDO HOUVE A PRIMEVA FIXAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO DIANTE DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE APLICA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ TANTO A CASOS DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES QUANTO A CASOS DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E DANOS EMERGENTES, IMPEDINDO A CUMULAÇÃO. QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA 9.1 DO CONTRATO, QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR, EM RECENTE JULGADO, O STJ CONFIRMOU A SUA VALIDADE, DESDE QUE REDIGIDA COM DESTAQUE, AINDA QUE AUSENTE A QUANTIFICAÇÃO PRECISA DO VALOR DOS SERVIÇOS. ANALISANDO O TEOR DA CLÁUSULA APONTADA DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA, VISTO QUE REDIGIDA DE MODO EFICIENTE, INFORMANDO DEVIDAMENTE O PROMITENTE COMPRADOR ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CUSTOS ADICIONAIS RELACIONADOS A LIGAÇÕES E INSTALAÇÕES EXIGIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA A ENUMERAÇÃO, PORMENORIZADA, DOS SERVIÇOS. NO PERÍODO DA MORA PELA RÉ, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL (INCC), SOBRE O SALDO DEVEDOR, PELO ÍNDICE DO IPCA, SALVO SE ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO. TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ, ITEM 1.4. POR CONSEGUINTE, FAZ JUS A AUTORA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES, COMPROVADAMENTE, PAGOS A ESTE TÍTULO, QUANTIA QUE SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO ALÉM DA DEMANDA SER CORRIQUEIRA, É DE PRAXE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10%, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NOS AUTOS OU NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO A JUSTIFICAR O PLEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

8 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FACE DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o § 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º, a ação trabalhista terá prosseguimento na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, providência que foi determinada pela decisão agravada. Decisão em conformidade com o art. 112, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019. Agravo de petição não provido.... (Continua)

9 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL.

A executada principal e empregadora do exequente encontra-se em recuperação judicial, sendo expedida certidão de habilitação de crédito no respectivo Juízo Universal. Não se pode perder de vista que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, I, ao passo que o art. 126, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que, «não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada". No caso dos autos, em não havendo notícia do encerramento do referido processo de recuperação judicial, muito menos de que tenha o autor logrado êxito na satisfação do crédito exequendo perante a Justiça Cível, deve o Juízo de origem, à míngua de outras providências executórias a realizar, determinar o sobrestamento do feito e o arquivamento provisório dos autos, revelando-se impertinente a aplicação da prescrição intercorrente porquanto não configurada inércia imputável ao exequente. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TRT2 FALÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

A Lei 11.101/2005 é aplicável ao âmbito trabalhista. A Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do art. 6º da lei acima indicada. O disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, reporta à habilitação dos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho perante o Juízo Universal da Falência lato sensu, que envolve tanto a falência como a recuperação judicial. Tendo em vista que ainda não houve o regular encerramento do processo de falência, não há falar na imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, contestando a suspensão do processo em razão da recuperação judicial e o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da reclamada enseja a suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a reclamada fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para neutralizar os riscos de insalubridade decorrentes da exposição ao frio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TST orienta que a recuperação judicial não suspende o processo trabalhista em fase de conhecimento, porquanto a Lei 11.101/05, art. 6º regulamenta apenas a execução contra a recuperanda, remetendo os procedimentos ao juízo da recuperação.4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade da reclamante, com base na Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9, em razão da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem proteção adequada.5. O laudo pericial refutou a alegação da reclamada de fornecimento de EPI adequado, comprovando que a japona térmica disponibilizada era de uso coletivo e insuficiente para neutralizar a insalubridade, deixando partes do corpo da trabalhadora desprotegidas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial não enseja a suspensão de ação trabalhista em fase de conhecimento.2. A insalubridade decorrente da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem fornecimento de EPI adequado, gera o direito ao adicional de insalubridade.3. A simples disponibilização de EPI de uso coletivo e insuficiente para proteger o trabalhador não afasta a caracterização da insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º; Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9.Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-AIRR-285-77.2020.5.13.0010; Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - AVALIAÇÃO NECESSÁRIA.

Cabe ao juízo da recuperação judicial, e não ao juízo da busca e apreensão, decisão acerca da efetivação de constrição de bens alienados fiduciariamente em posse do devedor em recuperação que, por ventura, sejam considerados essenciais à manutenção da empresa desse devedor (Lei 11.101/2005, art. 6, § 7ºA). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COM SEUS COOPERADOS - CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, §13, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(...)". ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO FALIMENTAR E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo CONDOMÍNIO BRASIL contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em face da MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, extinguiu a execução após a decretação da falência da executada, determinando a expedição de certidão de crédito e remessa ao juízo universal. A parte autora sustenta que a dívida condominial possui natureza extraconcursal e que a arrematação do imóvel ocorreu antes da falência, pugnando pelo prosseguimento da execução individual e levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL, RESTABELECIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E CUSTEIO DE ALUGUEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado, face a necessidade de dilação probatória. Insurge-se a agravante contra esta decisão e pleiteia a entrega do imóvel adquirido ou de outra unidade equivalente, o restabelecimento do pagamento da multa contratual e o custeio de aluguel até a entrega do bem. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. art. 6º. §7º. DA Lei 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... (Continua)

17 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.

Deferida a recuperação judicial da executada e esgotado o prazo de suspensão da execução de 180 dias, incluindo a prorrogação prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, justifica-se a continuidade da execução na Justiça do Trabalho, independentemente de pronunciamento judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS PELA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Observa-se possível ofensa ao CF/88, art. 114, VIII. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS PELA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de possível ofensa ao art. 114, VIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS PELA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência pacífica no sentido de que, estando a empresa reclamada em fase recuperação judicial, o crédito decorrente da contribuição previdenciária, por ser acessório do crédito trabalhista, deveria ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 promoveu modificação em regras de competências previstas na Lei de Falências idôneas a alterar a compreensão até então firmada sobre a matéria. É que a nova lei incluiu o §11 na Lei 11.101/2005, art. 6º, estabelecendo que, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada, no caso de recuperação judicial da empresa executada. 3. Ressalte-se que a compreensão adotada pela 2ª Seção do STJ no julgamento do C.C. 194.316/MG (DJe 18/11/2024), quando decidiu competir ao juízo falimentar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, é entendimento que se refere exclusivamente ao caso de falência, tendo em vista o instituto do incidente de classificação de créditos públicos. Para a hipótese de sociedade em recuperação judicial, caso dos presentes autos, o STJ ressalvou naquela oportunidade que a execução das contribuições fiscais e previdenciárias permanece com a Justiça do Trabalho, por força do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei 11.101/05. 4. Nessa toada, julgados mais recentes desta Corte vêm observando a superação do entendimento, que até então prevalecia no TST, a fim de reconhecer a imediata competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária incidente sobre crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial, não se cogitando de ofensa ao Princípio da perpetuatio jurisdictionis, por se tratar de modificação de critério de competência absoluta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. suspensão de busca e apreensão em razão de recuperação judicial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento interposto por instituição financeira, que buscava a suspensão de decisão que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão em razão da recuperação judicial da parte ré, alegando contradição na análise da essencialidade do bem em litígio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu a ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a recuperação judicial da parte ré e a essencialidade do bem objeto da demanda.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A decisão que suspendeu a ação de busca e apreensão está fundamentada na Lei de Recuperação Judicial, que prevê a suspensão de ações contra a empresa em recuperação até que o juízo recuperacional decida sobre a essencialidade do bem.5. A parte embargante informou apenas em momento posterior sobre o pronunciamento definitivo do juízo falimentar, o que é considerado uma falha de informação.6. É dever da parte interessada informar ao juízo sobre decisões significantes em processos correlatos e que implicariam decisão mais precisa.7. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão já analisada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É competência do juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens para a manutenção da atividade empresarial, suspendendo atos constritivos até que se delibere sobre a questão, em respeito ao stay period previsto na Lei de Recuperação Judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 25.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021.... (Continua)

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. 1. CONDENAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA PARA RECORRER QUANTO À CONDENAÇÃO DA TOMADORA.A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (caput do CPC, art. 18).2. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE O PROCESSO TRABALHISTA NA FASE DE CONHECIMENTO.O deferimento da recuperação judicial não suspende os processos trabalhistas na fase de conhecimento pois a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, quando então será inscrito no quadro-geral de credores.3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS.O tomador de serviços responde de forma objetiva pelos direitos trabalhistas dos empregados do prestador que lhe tenham prestado serviços, desde que o tomador tenha participado do processo, conforme § 5º do Lei 6.019/1974, art. 5º-A c/c item IV da Súmula 331 do C.TST.... (Continua)