Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE BERÇO. PRODUTO JAMAIS DISPONIBILIZADO, ENTREGANDO A DEMANDADA MÓVEIS DISTINTOS. INOBSERVÂNCIA DO OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AO TEMPO E AUSÊNCIA DE BEM DE NATUREZA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em razão da falha na entrega de berço adquirido pela internet. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a Ré a indenizar materialmente a Postulante, além de retirar, às suas expensas, os móveis erroneamente entregues, entendendo ausente o abalo imaterial indenizável e distribuindo entre os litigantes os ônus sucumbenciais. A Apelante busca a reforma parcial do julgado, para condenação da fornecedora ao pagamento de compensação por dano moral. Em contrarrazões, sustenta a Demandada, preliminarmente, deva o feito ser suspenso, ante sua recuperação judicial, bem como deferida gratuidade de justiça a seu favor ou parcelado o pagamento das custas, pugnando, no mérito, pela manutenção do julgado. ... (Continua)