Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL, RESTABELECIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E CUSTEIO DE ALUGUEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado, face a necessidade de dilação probatória. Insurge-se a agravante contra esta decisão e pleiteia a entrega do imóvel adquirido ou de outra unidade equivalente, o restabelecimento do pagamento da multa contratual e o custeio de aluguel até a entrega do bem. ... (Continua)