Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PARTE VENCIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. JUÍZO NO QUAL SE PROCESSA A DEMANDA. ART. 6º, §§ º E 3º, DA LEI 11.101.2005.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, com impugnação pendente de julgamento. A execução foi extinta, por falta de interesse processual superveniente e litispendência, sob o fundamento de que o juízo no qual se processa a recuperação judicial da devedora teria competência absoluta para decidir a impugnação, conforme arts. 13 e seguintes, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)