Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA MULTA CORRESPONDENTE A 2% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA, QUAL SEJA, DE 31/03/2017 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (27/04/2020); (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS QUE COMPARTILHAM A ADMINISTRAÇÃO DO LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO PALMS RECREIO STYLE RESIDENCE, OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, NA VIA PRÓPRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE É INCONTROVERSO. NO QUE TANGE À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, MALGRADO O CONTRATO NÃO PREVEJA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DEVE SER APLICADO O TEMA 971 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE VISA MANTER O EQUILÍBRIO DA BASE CONTRATUAL PARA ADEQUADA REPARAÇÃO DO DANO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE PAGAMENTO DO IPTU RECAIA SOBRE A PROMITENTE COMPRADORA A PARTIR DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SE DAR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, EM QUE PESE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO SER SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA HIPÓTESE, ORA EM EXAME, JUSTIFICA-SE O ACOLHIMENTO DE TAL POSTULAÇÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE NÃO RETRATA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS SIM DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA, QUE SEM DÚVIDA, FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA COMPRADORA, QUE ALÉM DE TUDO, FOI OBRIGADA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM ESPEQUE NO art. 405 DO CC E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA, QUANDO HOUVE A PRIMEVA FIXAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO DIANTE DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE APLICA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ TANTO A CASOS DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES QUANTO A CASOS DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E DANOS EMERGENTES, IMPEDINDO A CUMULAÇÃO. QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA 9.1 DO CONTRATO, QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR, EM RECENTE JULGADO, O STJ CONFIRMOU A SUA VALIDADE, DESDE QUE REDIGIDA COM DESTAQUE, AINDA QUE AUSENTE A QUANTIFICAÇÃO PRECISA DO VALOR DOS SERVIÇOS. ANALISANDO O TEOR DA CLÁUSULA APONTADA DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA, VISTO QUE REDIGIDA DE MODO EFICIENTE, INFORMANDO DEVIDAMENTE O PROMITENTE COMPRADOR ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CUSTOS ADICIONAIS RELACIONADOS A LIGAÇÕES E INSTALAÇÕES EXIGIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA A ENUMERAÇÃO, PORMENORIZADA, DOS SERVIÇOS. NO PERÍODO DA MORA PELA RÉ, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL (INCC), SOBRE O SALDO DEVEDOR, PELO ÍNDICE DO IPCA, SALVO SE ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO. TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ, ITEM 1.4. POR CONSEGUINTE, FAZ JUS A AUTORA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES, COMPROVADAMENTE, PAGOS A ESTE TÍTULO, QUANTIA QUE SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO ALÉM DA DEMANDA SER CORRIQUEIRA, É DE PRAXE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10%, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NOS AUTOS OU NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO A JUSTIFICAR O PLEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.