Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - AVALIAÇÃO NECESSÁRIA.
-Cabe ao juízo da recuperação judicial, e não ao juízo da busca e apreensão, decisão acerca da efetivação de constrição de bens alienados fiduciariamente em posse do devedor em recuperação que, por ventura, sejam considerados essenciais à manutenção da empresa desse devedor (Lei 11.101/2005, art. 6, § 7ºA). ... ()
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