Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FACE DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o § 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º, a ação trabalhista terá prosseguimento na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, providência que foi determinada pela decisão agravada. Decisão em conformidade com o art. 112, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019. Agravo de petição não provido.... (Continua)