Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. 1. CONDENAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA PARA RECORRER QUANTO À CONDENAÇÃO DA TOMADORA.A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (caput do CPC, art. 18).2. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE O PROCESSO TRABALHISTA NA FASE DE CONHECIMENTO.O deferimento da recuperação judicial não suspende os processos trabalhistas na fase de conhecimento pois a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, quando então será inscrito no quadro-geral de credores.3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS.O tomador de serviços responde de forma objetiva pelos direitos trabalhistas dos empregados do prestador que lhe tenham prestado serviços, desde que o tomador tenha participado do processo, conforme § 5º do Lei 6.019/1974, art. 5º-A c/c item IV da Súmula 331 do C.TST.... (Continua)