Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COM SEUS COOPERADOS - CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, §13, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(...)". ... (Continua)