Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso que discute a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A decisão recorrida, com base no Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º, afastou a atualização monetária e os juros após a data do pedido. O recurso postula a atualização até 19/09/2019. Não há amparo legal para limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, sendo a Lei 11.101/2005, art. 124 aplicável apenas à massa falida com ativo insuficiente. Precedente do C. TST e demais julgados citados. Recurso negado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de execução de honorários advocatícios nos próprios autos, em razão do prosseguimento regular da ação principal e da interpretação do CLT, art. 791-A que restringe os honorários sucumbenciais à fase de conhecimento. O recurso fundamenta-se na Súmula 345/STJ, alegando cabimento dos honorários em execuções individuais, principalmente contra a Fazenda Pública. O reconhecimento de crédito, na fase de conhecimento, é o fato gerador do direito ao recebimento de honorários advocatícios, cujo valor é apurado de acordo com o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesse sentido, a ratio, do Tema 973, do C. STJ: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.. Recurso provido.... (Continua)