Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO FALIMENTAR E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo CONDOMÍNIO BRASIL contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em face da MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, extinguiu a execução após a decretação da falência da executada, determinando a expedição de certidão de crédito e remessa ao juízo universal. A parte autora sustenta que a dívida condominial possui natureza extraconcursal e que a arrematação do imóvel ocorreu antes da falência, pugnando pelo prosseguimento da execução individual e levantamento dos valores depositados. ... (Continua)