Lei 10.826/2003, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 16, §1º, IV - DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - NÃO CABIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARREFECIMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - LEI 11.343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CABIMENTO.

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA - ART. 33, §4º, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, E CP, art. 329 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIÁVEL - TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ VALORADAS NA PENA-BASE - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU ABSOLVIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 - INAPLICÁVEL AO CASO - INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, art. 65, III, «D) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO NÃO OPORTUNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, e, não havendo nada nos autos indicando que o acusado se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRIME PRATICADO NA MESMA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALAGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE INTERMEDIÁRIA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME, APÓS CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI ENDEREÇO E EMPREGO FIXO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DE PARTE SENTENÇA, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONZIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.

9 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I - CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reduzindo a pena do corréu e mantendo a condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14, com alegação de omissão na análise do interrogatório e insuficiência das provas apresentadas pela acusação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a alteração da decisão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão fundamentou adequadamente a manutenção da condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.5. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados válidos e harmônicos, corroborando a autoria delitiva do embargante.6. A jurisprudência admite o porte compartilhado de arma de fogo ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ANPP. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE APESAR DE POSSUIR REGISTRO DA ARMA E AUTORIZAÇÃO PARA PORTÁ-LA NA QUALIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, FOI ABORDADO EM CONTEXTO E LOCAL NÃO AUTORIZADOS. OCORRÊNCIA DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RÉU QUE ADMITE O PORTE DA ARMA DE FOGO EM JUÍZO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e multa, além de absolvição em relação ao porte de substância entorpecente. O réu foi abordado em um bar, onde foi encontrado portando uma pistola e munições, apesar de possuir registro e autorização para o porte como atirador desportivo, mas em local não autorizado. A defesa requereu a absolvição e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e se o réu deve ser absolvido do delito de porte ilegal de arma de fogo, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A defesa não observou o procedimento para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, inviabilizando seu pedido.4. O réu foi abordado em local não autorizado, portando arma de fogo, o que caracteriza o delito de porte ilegal.5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.6. A condenação foi mantida pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, desde que a confissão seja parcial ou qualificada, não sendo permitido reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001249-33.2021.8.16.0097, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009271-07.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 29.02.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, apesar de ter registro e autorização para portar uma arma de fogo como atirador desportivo, foi condenado por porte ilegal porque estava com a arma em um bar, que não é um local permitido. O pedido de absolvição foi negado, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime. No entanto, o Tribunal reconheceu que o réu confessou que estava com a arma, o que é uma atenuante, mas não reduziu a pena, que ficou em dois anos de reclusão e dez dias-multa, porque a lei não permite que a pena fique abaixo do mínimo. Assim, a condenação foi mantida, mas com o reconhecimento da confissão do réu.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA (FATO 02). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, após ser abordado por policiais militares que o encontraram portando uma garrucha municiada, sem autorização legal. A defesa requereu perdão judicial, argumentando que o crime ocorreu há mais de dez anos e o estado de saúde do réu é desfavorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do pedido de perdão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de perdão judicial é incabível, pois não há previsão legal para sua aplicação em relação aos crimes do Estatuto do Desarmamento.4. Eventuais questões relativas ao estado de saúde do réu poderão ser levadas ao conhecimento do juízo da execução, competente para análise das condições de cumprimento das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão do perdão judicial previsto no CP, art. 107, IX, ainda que em caráter humanitário, demanda a prévia autorização legal, inexistente para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 1628615-2, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 08.03.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003291-76.2017.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de perdão judicial, que é uma forma de cancelar a punição, não pode ser aceito porque a lei não permite esse perdão para esse tipo de crime. Assim, a condenação foi mantida e o réu deve cumprir a pena.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANOBRA PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. CAC. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ESCORREITA. CONCURSO DE CRIMES. CRIMES DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIME FORMAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, além de não acolher o pedido de alteração de concurso de crimes, sob a alegação de obscuridade e omissões na análise dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a alteração da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como a análise do concurso de crimes entre porte e posse de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apresentam omissão ou obscuridade nos pontos levantados, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.4. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando a gravidade da conduta e o risco à integridade de terceiros.5. Os crimes de porte e posse de arma de fogo foram cometidos em contextos fáticos distintos, não configurando crime único ou concurso formal.6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas, conforme entendimento da jurisprudência.7. Não há fundamento para acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, pois não se verificam os vícios previstos no CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena deve ser mantida quando fundamentada em critérios objetivos e idôneos, mesmo diante de alegações de obscuridade ou omissão por parte do embargante, sendo inadmissível a rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 619 e 70; CP, Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; STF, ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre sua pena. Ele alegou que a decisão tinha partes obscuras e omissões, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas. A decisão anterior foi mantida porque a pena foi considerada justa, levando em conta a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido. O Tribunal também concluiu que os crimes de porte e posse de arma de fogo não eram o mesmo crime, pois ocorreram em momentos diferentes. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior continua valendo.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, com base em prova obtida por busca pessoal. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, inclusive com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16), e desclassificou a imputação de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. A acusação pugnou pela condenação por tráfico de drogas, enquanto a Defesa suscitou nulidades processuais, atipicidade das condutas relativas às armas, e pleiteou detração, substituição da pena, suspensão condicional, exclusão de custas e multa. ... (Continua)