Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, inclusive com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16), e desclassificou a imputação de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. A acusação pugnou pela condenação por tráfico de drogas, enquanto a Defesa suscitou nulidades processuais, atipicidade das condutas relativas às armas, e pleiteou detração, substituição da pena, suspensão condicional, exclusão de custas e multa. ... (Continua)