Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANOBRA PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. CAC. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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