Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração

criminal para sanar omissão em acórdão de apelação criminal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reduzindo a pena do corréu e mantendo a condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14, com alegação de omissão na análise do interrogatório e insuficiência das provas apresentadas pela acusação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a alteração da decisão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão fundamentou adequadamente a manutenção da condenação do embargante pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.5. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados válidos e harmônicos, corroborando a autoria delitiva do embargante.6. A jurisprudência admite o porte compartilhado de arma de fogo ... (Continua)