Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). ... ()
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