Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, com base em prova obtida por busca pessoal. ... (Continua)