Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote