Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA (FATO 02). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.