Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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